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Artigo 36.º

Autorização de funcionamento

Redação registada como em vigor em 10/09/2014.

Esta redação foi substituída em 18/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Até à entrada em vigor do regime jurídico do licenciamento para as unidades da RNCCI, a competência para a emissão da autorização de funcionamento cabe à Entidade Reguladora da Saúde de acordo com o modelo constante do anexo III à presente portaria.
  2. 2 -Da autorização referida no número anterior consta a lotação máxima de cada uma das unidades.
  3. 3 -Aos lugares que podem ser geridos pelas entidades promotoras e gestoras de forma autónoma não é aplicável o disposto nos Capítulos V e VI do presente diploma.