Portaria n.º 174/2018

A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 286-A/2016, de 9 de novembro, alterada pela Portaria n.º 152/2017, de 3 de maio, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2017-2019.

Os artigos 12.º, 27.º, 61.º, 62.º, 65.º, 66.º, 68.º, 69.º, 74.º, 76.º, 78.º e 84.º da Portaria n.º 286-A/2016, de 9 de novembro, alterada pela Portaria n.º 152/2017, de 3 de maio, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 12.º

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)Apresentar ao IFAP, I. P., no modelo por ele definido e divulgado no respetivo sítio da internet, em ifap.pt, um relatório anual de atividades, contendo a descrição e quantificação das atividades desenvolvidas, bem como a justificação dos desvios verificados relativamente às atividades previstas nas candidaturas, juntamente com o último pedido de pagamento.
2. 2 -[...]

   Artigo 27.º

   Forma, níveis e limites da ajuda

3. 1 -[...]
4. 2 -O nível da ajuda é de 70 % do montante total das despesas elegíveis e executadas previstas no artigo 24.º, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
5. 3 -As despesas previstas na alínea f) do artigo 24.º estão limitadas a 4 % do montante total das despesas elegíveis e executadas previstas nas alíneas a) a e) do mesmo artigo.
6. 4 -O limite máximo da ajuda é de quarenta mil euros por ano.

   Artigo 61.º

   [...]

   [...]

   1. a)[...]
   2. b)Apresentar relatório anual das rainhas efetivamente distribuídas, de acordo com os termos de entrega, juntamente com o último pedido de pagamento.

      Artigo 62.º

      [...]

7. 1 -[...]
8. 2 -O montante da ajuda é de sete euros e cinquenta cêntimos por rainha.
9. 3 -[...]

   Artigo 65.º

   [...]

   [...]

   1. a)Acordo de parceria entre os beneficiários e os parceiros referidos no artigo anterior.
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]

      Artigo 66.º

      Ações elegíveis

10. 1 -São elegíveis as atividades de investigação científica a desenvolver pelos parceiros no âmbito da execução de projetos de investigação aplicada, nas seguintes temáticas:
    1. a)Sanidade apícola;
    2. b)Maneio e tecnologia na produção e processamento dos produtos apícolas;
    3. c)Promoção e valorização da qualidade e segurança alimentar dos produtos apícolas.
11. 2 -São ainda elegíveis as atividades de divulgação e de disseminação dos resultados dos projetos de investigação aplicada, executadas quer pelos beneficiários, quer por qualquer dos parceiros.

    Artigo 68.º

    [...]

    [...]

    1. a)No âmbito da realização de atividades de investigação científica, apresentar ao IFAP, I. P., relatório anual do parceiro que executou o projeto;
    2. b)[...]

       Artigo 69.º

       [...]

12. 1 -[...]
13. 2 -O montante da ajuda é de quarenta mil euros por projeto e por ano.

    Artigo 74.º

    [...]

14. 1 -[...]
15. 2 -[...]
16. 3 -[...]
17. 4 -[...]
18. 5 -(Revogado.)Revogado
19. 6 -[...]

    Artigo 76.º

    [...]

20. 1 -Podem ser apresentadas alterações às candidaturas anuais já aprovadas, até 20 de maio do ano apícola em curso desde que, cumulativamente:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
21. 2 -[...]
22. 3 -[...]

    Artigo 78.º

    [...]

23. 1 -[...]
24. 2 -Os pedidos de pagamento reportam-se apenas às despesas efetivamente executadas e pagas.
25. 3 -No que respeita às medidas 1B, 1C e 4, os pedidos de pagamento devem ser acompanhados dos comprovativos de despesa e de pagamento, nomeadamente, fatura e extrato bancário que comprove os pagamentos realizados por débito em conta, transferência bancária ou cheque.
26. 4 -(Anterior n.º 3.)
27. 5 -(Anterior n.º 4.)
28. 6 -Os pedidos de pagamento relativos à medida 6 são remetidos pelo IFAP, I. P., à entidade avaliadora a que se refere a alínea d) do artigo 71.º, no prazo de cinco dias úteis a contar da sua receção, para análise e parecer, o qual é emitido e comunicado ao IFAP, I. P., no prazo de quinze dias úteis.

    Artigo 84.º

    [...]

29. 1 -[...]
30. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)Confederação Nacional de Agricultura;
    13. m)Federação Nacional das Cooperativas de Produtores de Mel - CRL.
31. 3 -[...]
32. 4 -[...]
33. 5 -[...]
34. 6 -[...]

O anexo X da Portaria n.º 286-A/2016, de 9 de novembro, alterada pela Portaria n.º 152/2017, de 3 de maio, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO X

[...]

Medida 1 A, 'Assistência técnica aos apicultores'

(ver documento original)

Artigo 4.º

Disposições transitórias

1. 1 -Para efeitos de adaptação às regras previstas na presente portaria, os beneficiários podem alterar as candidaturas plurianuais já aprovadas para o ano apícola de 2019, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação da presente portaria.
2. 2 -As entidades referidas nas alíneas l) e m) do n.º 2 do artigo 84.º na redação introduzida pela presente portaria devem indicar ao GPP os respetivos representantes, efetivo e suplente, no prazo de dez dias úteis após a entrada em vigor da presente portaria.

   Artigo 5.º

   Revogação

   É revogado o n.º 5 do artigo 74.º da Portaria n.º 286-A/2016, de 9 de novembro.

   Artigo 6.º

   Entrada em vigor e produção de efeitos

3. 1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
4. 2 -A redação dada pela presente portaria aplica-se aos anos apícolas 2018 e 2019 do PAN, no que respeita:
   1. a)Aos artigos 12.º, 27.º, 62.º, 65.º, 66.º, 68.º, 69.º e 78.º;
   2. b)Ao anexo X, relativamente ao relatório anual no âmbito da Medida 1A, para os beneficiários «OP, Cooperativas e Associações».
5. 3 -A redação dada pela presente portaria aplica-se ao ano apícola de 2019 do PAN, no que respeita aos artigos 61.º, 74.º e 76.º