A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 30 de maio de 2019.
A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira.
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