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Portaria n.º 174/2020

Artigo 3.º-ARequisitos de concessão dos apoios no âmbito de atividade existente

Em vigor desde 03/03/2023
  1. 1 -A atribuição dos apoios previstos na presente medida no âmbito de atividade profissional já existente depende da transferência de local de trabalho para território do interior, que implique mudança de residência.
  2. 2 -É elegível a mudança de residência que reúna os requisitos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 3.º e que seja realizada nos 180 dias consecutivos anteriores ou posteriores ao início da prestação da atividade profissional no local de trabalho em território do interior.
  3. 3 -É aplicável o disposto nos n.os 3, 14 e 15 do artigo 3.º
  4. 4 -São elegíveis as transferências de local de trabalho que ocorram a partir de 1 de janeiro de 2022:
    1. a)Que sejam realizadas no âmbito das modalidades de prestação de trabalho previstas no n.º 9 do artigo 3.º;
    2. b)Que cumpram o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 9 do artigo 3.º, quando se trate de trabalho por conta de outrem;
    3. c)Cuja duração remanescente permita a permanência em território elegível durante o período mínimo de 12 meses, previsto na alínea a) do artigo 6.º, no caso de contratos de trabalho a termo.