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Artigo 6.º

Termo de aceitação

Redação registada como em vigor em 07/12/2021.

Esta redação foi substituída em 03/03/2023. Ver a versão consolidada

O termo de aceitação define as obrigações do destinatário perante o IEFP, I. P., nomeadamente as seguintes:

  1. a)Manter o contrato de trabalho e o posto de trabalho localizado em território elegível durante, pelo menos, 12 meses, nas situações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 5 do artigo 3.º;
  2. b)Manter a atividade da empresa, de forma efetiva, e o posto de trabalho preenchido em território elegível durante pelo menos 12 meses, nas situações previstas nas alíneas d) e e) do n.º 5 do artigo 3.º;
  3. c)Manter as condições previstas no n.º 3 do artigo 2.º durante todo o período de concessão do apoio;
  4. d)Assegurar o cumprimento das demais obrigações legais a que está vinculado no exercício da atividade por conta própria, nas situações previstas na alínea e) do n.º 5 do artigo 3.º;
  5. e)Assegurar o cumprimento das obrigações legais, fiscais e contributivas a que a empresa está vinculada, no caso de criação de novas entidades ou de participações sociais em empresas já existentes, nas situações previstas na alínea d) do n.º 5 do artigo 3.º;
  6. f)Entregar os comprovativos da realização das despesas com transporte de bens para a nova residência até ao final do décimo segundo mês após a data de início do contrato de trabalho ou da criação do próprio emprego ou empresa;
  7. g)Comunicar, por escrito, ao IEFP, I. P., a mudança superveniente de residência ou de localização da prestação de trabalho ou qualquer outra alteração à candidatura inicialmente aprovada, nomeadamente a cessação do contrato de trabalho ou a cessação de atividade e respetivas causas, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da ocorrência do facto.