Artigo 3.º — Alteração aos anexos à Portaria n.º 90/2024/1, de 11 de março

Os anexos i, ii, iii, iv, v, vi, vii, viii, ix, x, xiv, xv e xvi à Portaria n.º 90/2024/1, de 11 de março, passam a ter a redação que consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.