Portaria n.º 174/90
Em vigorEstabelece várias restrições para o exercício da pesca comercial na área designada por reserva marinha da Berlenga
- Emissor
- Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Ambiente e dos Recursos Naturais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 08/03/1990