A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação em Diário da República.
O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Paulo Guilherme da Silva Lemos, em 16 de abril de 2013.
QUADRO ANEXO
Alteração da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Celorico de Basto
PROPOSTAS DE EXCLUSÃO
(ver documento original)