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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 10/09/2014.

Esta redação foi substituída em 08/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Castanheira de Pêra, designadas por:
    1. a)Mina de Selada das Casas (Quelhas), Poço de Fonte das Bicas, Mina de Coentral das Barreiras e Mina de Sarnadas do polo de captação 1;
    2. b)Mina da Carvalheira (Carvalhinha - Camelo), Mina de Pardieiros, Furo de Botelhas, Mina de Terreiro da Serra, Furo de São João da Mata, Mina do Carriçal, Mina de Porto Videira, Mina da Sapateira, Furo da Sapateira e Mina do Torgal do polo de captação 2;
    3. c)Mina do Fontão, Mina de Fontão/Várzea II, Mina de Souto Escuro e Mina da Ortiga do polo de captação 3.
  2. 2 -As coordenadas das captações referidas no número anterior constam do Anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante.