A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 22 de julho de 2020.
MAPA I
(a que se refere o artigo 3.º)
(ver documento original)
113424935
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/07/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/2020