Portaria n.º 175/77
Em vigorAltera a tabela das percentagens para cálculo dos encargos anuais a deduzir ao valor locativo dos prédios urbanos
- Emissor
- Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 29/03/1977