Portaria n.º 175/83
Em vigorAdopta o ágio e o câmbio médio para liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira
- Emissor
- Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 02/03/1983