A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 15 de Fevereiro de 2010.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano.
ANEXO
Republicação da Portaria n.º 219-A/2007, de 28 de Fevereiro