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Artigo 1.º

Delimitação de perímetros de proteção

Redação registada como em vigor em 29/05/2017.

Esta redação foi substituída em 12/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas nos concelhos de Vendas Novas e Montijo, designadas por:
    1. a)SC1, FR3 e FR4 do polo de captação de Bica Fria;
    2. b)AC1-A, AC3, AC4, FR6, FR2, JK1, JK2 e JK3 do polo de captação de Faias.
  2. 2 -As coordenadas das captações referidas no número anterior constam do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.