São revogados a alínea a) do n.º 1.º, o n.º 3.º e o n.º 4.º da Portaria n.º 1451/2002, de 11 de novembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/06/2018
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São revogados a alínea a) do n.º 1.º, o n.º 3.º e o n.º 4.º da Portaria n.º 1451/2002, de 11 de novembro.
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