Portaria n.º 176/76
Em vigorAprova como norma definitiva o inquérito I-1278
- Emissor
- Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 27/03/1976