Portaria n.º 176/89
Em vigorAlarga a várias entidades da administração local o disposto no Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março
- Emissor
- Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 04/03/1989