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Artigo 8.º

Critérios de elegibilidade das operações

Redação registada como em vigor em 30/07/2024.

Esta redação foi substituída em 20/02/2026. Ver a versão consolidada

Os critérios de elegibilidade das operações são os seguintes:

  1. a)Respeitar a tipologia de operações previstas no artigo 6.º do presente Regulamento;
  2. b)Visar a prossecução dos objetivos específicos previstos no Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o MRR;
  3. c)Demonstrar adequado grau de maturidade, de acordo com o referido no artigo 7.º do presente Regulamento;
  4. d)Justificar a necessidade e a oportunidade da realização da operação, incluindo que sem o financiamento o investimento não se realizaria, ou, alternativamente, demonstrar que sem o financiamento o investimento realizar-se-ia em menor escala;
  5. e)Apresentar uma caracterização técnica e uma fundamentação dos custos de investimento e do calendário de realização física e financeira;
  6. f)Apresentar um plano de comunicação a desenvolver no decurso da implementação da operação e na sua conclusão, que permita a informação e divulgação dos resultados da operação junto dos potenciais beneficiários ou utilizadores e do público em geral, que evidencie o cumprimento das obrigações fixadas no artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021;
  7. g)Apresentar declaração em que o proponente se obriga a disponibilizar ao Fundo Ambiental os dados associados à potência e capacidade instalada;
  8. h)Demonstrar que as intervenções não conduzem a impactes significativos no ambiente, garantindo o cumprimento do princípio de "não prejudicar significativamente" ou seja, "do no significant harm" (DNSH), na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020 (Regulamento da Taxonomia da União Europeia), designadamente no uso sustentável dos recursos e no cumprimento dos regimes ambientais aplicáveis e na necessidade de obtenção de licenças ou autorizações no âmbito desses regimes, identificando para o efeito esse regime e evidenciando a sua obtenção no planeamento do projeto ou a sua apresentação, caso a maturidade do projeto assim o exija;
  9. i)Dispor dos licenciamentos e autorizações prévias à execução dos investimentos, quando aplicável;
  10. j)Incluir indicadores que permitam avaliar o contributo da operação para os respetivos objetivos, bem como monitorizar o grau de execução da operação e o cumprimento dos resultados previstos;
  11. k)Fundamentar o contributo da operação para cada um dos critérios de seleção aplicáveis;
  12. l)Apresentar declaração em como os ativos associados à operação serão utilizados exclusivamente no âmbito dos investimentos identificados no artigo 6.º do presente Regulamento;
  13. m)Apresentar declaração em como a operação tem por objeto o investimento no armazenamento de eletricidade produzida a partir de fontes de energias renováveis e que o sistema de armazenamento de eletricidade estará localizado a montante do contador e absorverá anualmente, pelo menos, 75 % da sua energia a partir da instalação de produção de energia renovável à qual se encontra diretamente ligada, nos termos do n.º 1-A do artigo 41.º do RGIC.