Art.º 6 · Portaria n.º 177/2006 — Processo e prazos de candidatura

1 -As candidaturas à atribuição de uma QR ao abrigo da RN são formalizadas junto das direcções regionais do IFADAP/INGA ou junto do respectivo comprador, entre o dia 1 de Abril e o dia 30 de Junho de cada campanha, sem prejuízo de diverso prazo estabelecido para a Região Autónoma dos Açores.
2 -A formalização do pedido de candidatura, nos termos definidos pelo IFADAP/INGA, deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
1. a)Compromisso de compra, por parte do comprador, relativamente ao nível de produção que o produtor pretende atingir, para o caso das entregas;
2. b)Licença sanitária do local de transformação, no caso das vendas directas;
3. c)Licença sanitária do local de recolha do leite;
4. d)Declaração da DRA atestando que a exploração não se encontra abrangida por uma zona vulnerável do ponto de vista ambiental, no caso de explorações sediadas em freguesias parcialmente inseridas nessas zonas;
5. e)Declaração de actividade e licença previstas no Decreto-Lei n.º 202/2005, de 24 de Novembro, nos casos em que tal se justifique;
6. f)Comprovativo da entrega do projecto de investimento, nos casos em que tal se justifique.
3 -Os compradores remetem às direcções regionais do IFADAP/INGA, todas as sextas-feiras, uma listagem das candidaturas recebidas na semana anterior, juntamente com os respectivos processos de candidatura.
4 -O IFADAP/INGA procede à análise e atribuição de QR, de acordo com os critérios legalmente estabelecidos, até ao final do ano de formalização das candidaturas, informando directamente o interessado, bem como o comprador, no caso das entregas.
5 -Na Região Autónoma dos Açores, as funções exercidas pelo IFADAP/INGA nos termos dos números anteriores são exercidas pelo Instituto da Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA), que remete ao IFADAP/INGA todas as informações relativas à atribuição de QR da RN aos produtores na Região Autónoma dos Açores no prazo de 30 dias a contar da data da respectiva atribuição.

Artigo 6.º — Processo e prazos de candidatura

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