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Artigo 4.º

Elementos instrutórios

Redação registada como em vigor em 06/06/2019.

Esta redação foi substituída em 20/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível, prevista no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, é feita através de plataforma eletrónica e requer a apresentação dos seguintes elementos instrutórios:
    1. a)Informações:
      1. i)Identificação do prestador ou prestadores, contendo para cada um deles o nome completo, o número de identificação fiscal (NIF) e o endereço de correio eletrónico adotado para efeito de comunicação no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível;
      2. ii)Informações constantes da ficha de alojamento, a que se referem as alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo anterior;
    2. b)Documentos:
      1. i)Certificado Energético;
      2. ii)Caderneta predial.
  2. 2 -A inscrição do alojamento pode ser feita por prestador ou por representante deste.