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Artigo 5.º

Certificado de inscrição do alojamento

Redação registada como em vigor em 06/06/2019.

Esta redação foi substituída em 23/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O certificado de inscrição de um alojamento no Programa de Arrendamento Acessível, previsto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, é emitido pela plataforma eletrónica do Programa de Arrendamento Acessível com base nas informações inseridas pelo prestador ou representante do mesmo na inscrição do alojamento, contendo os seguintes elementos:
    1. a)O número de inscrição, atribuído automaticamente;
    2. b)O nome ou designação social e o NIF do prestador ou prestadores;
    3. c)A modalidade do alojamento;
    4. d)A tipologia do alojamento, quando se trate de «habitação», ou a área do quarto, quando se trate de «parte de habitação»;
    5. e)A ocupação mínima;
    6. f)O limite máximo do preço de renda mensal;
    7. g)A data de emissão e validade do certificado.
  2. 2 -O modelo de certificado de inscrição é definido pelo IHRU, I. P.