A presente portaria entra em vigor no 30.º dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, em 5 de agosto de 2021. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, em 9 de agosto de 2021. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 29 de julho de 2021. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 9 de agosto de 2021. - O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos, em 12 de agosto de 2021.
ANEXO
REGULAMENTO PARA A CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DA INFORMAÇÃO ARQUIVÍSTICA