Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «Aquisição de fardamento para o pessoal afeto às carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira ― Fase II».
Emissor
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais