Saltar para o conteúdo principal
Portaria n.º 177/86
Em vigor
Regulamenta os mecanismos processuais previstos no Decreto-Lei n.º 405/84, de 31 de Dezembro
Emissor
Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio
Redações
Uma só redação, em vigor desde 03/05/1986
Painel