Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação. Revoga a Portaria n.º 1027/99, de 22 de Novembro
Emissor
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Educação