Artigo 21.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 09/02/2007.
Esta redação foi substituída em 17/09/2022. Ver a versão consolidada
É revogada a Portaria n.º 122/2003, de 5 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelas Portarias n.os 356/2004, de 5 de Abril, e 266/2006, de 17 de Março.