A presente portaria procede à segunda alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março, alterado pela Portaria n.º 1/2018, de 2 de janeiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 20/06/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/06/2018