Art.º 2 · Portaria n.º 178/2021

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da aquisição mencionada no artigo anterior são repartidos da seguinte forma:
1. a)Ano de 2021 - 3 025 180 EUR, ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor;
2. b)Ano de 2022 - 0,00 EUR;
3. c)Ano de 2023 - 0,00 EUR;
4. d)Ano de 2024 - 140 000,00 EUR, ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor;
5. e)Ano de 2025 - 140 000,00 EUR, ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor;
6. f)Ano de 2026 - 140 000,00 EUR, ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor.
2 -Os montantes fixados para cada ano económico, conforme previsto no número anterior, podem ser acrescidos do saldo apurado nos anos anteriores.

Artigo 2.º