A presente portaria procede à quarta alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro, alterada pela Portaria n.º 85/2020, de 3 de abril, pela Portaria n.º 4/2021, de 4 de janeiro, e pela Portaria n.º 161/2021, de 26 de julho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 12/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/07/2022