Portaria n.º 178/86
Em vigorProrroga por 60 dias os prazos fixados nos n.os 5 do n.º 4.º e 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 962/85, de 31 de Dezembro
- Emissor
- Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 05/05/1986