Portaria n.º 178/88
Em vigorActualiza as pensões de aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue e outras a cargo do Ministério das Finanças
- Emissor
- Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 23/03/1988