A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 31 de Março de 2011.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/05/2011
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Em vigor desde 02/05/2011