Primeira alteração à Portaria n.º 283/2014, de 31 de dezembro, que aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 283/2014, de 31 de dezembro, que aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança.
O anexo à Portaria n.º 283/2014, de 31 de dezembro, é alterado nos termos constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
A presente portaria aplica-se aos processos de credenciação de plataformas eletrónicas e de auditores de segurança relativamente aos quais esteja a correr o prazo previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 93.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques, em 2 de junho de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 1 de junho de 2016.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
(ver documento original)