É revogada a Portaria n.º 49/2019, de 8 de fevereiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/08/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/08/2020
É revogada a Portaria n.º 49/2019, de 8 de fevereiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/08/2020