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Portaria n.º 179/81
Em vigor
Revoga as Portarias n.os 144/77, de 19 de Março, e 244/79, de 28 de Maio
Emissor
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio
Redações
Uma só redação, em vigor desde 13/02/1981
Painel