Portaria n.º 179/91
Em vigorFixa o rendimento de referência válido para o território nacional
- Emissor
- Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 04/03/1991