Portaria n.º 179/96
Em vigorFixa o preço máximo de renda dos terrenos para o Programa de Construção de Habitações Económicas para o ano de 1996
- Emissor
- Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 29/05/1996