Portaria n.º 179/99
Em vigorAltera o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas às Medidas Agro-Ambientais, aprovado pela Portaria n.º 85/98, de 19 de Fevereiro
- Emissor
- Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 13/03/1999