A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
Em 2 de agosto de 2024.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Ferreira Fernandes.
117989968
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/08/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/08/2024