1 -Os beneficiários do apoio previsto na presente portaria são obrigados, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, a:
a)Manter, durante o período previsto no contrato de seguro, a titularidade das parcelas registadas no SIP nas quais estão inseridas as culturas objeto de seguro;
b)Manter a apólice de seguro durante o período previsto no contrato.
2 -Os tomadores previstos no n.º 2 do artigo 4.º são ainda obrigados a:
a)Possuir autorização do agricultor para a celebração do contrato de seguro;
b)Responder solidariamente com o segurado pelo reembolso dos pagamentos indevidos.