A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 52/2013, de 5 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de Mortágua, Tábua e Tondela.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 05/01/2023
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