A presente portaria produz efeitos a partir do dia 31 de janeiro de 2025.
A Secretária de Estado da Saúde, Ana Margarida Pinheiro Povo, em 16 de janeiro de 2025.
118573433
Artigo 24.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 21/01/2025
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Em vigor desde 21/01/2025