Artigo 3.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 20/01/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 8 de janeiro de 2026. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 12 de janeiro de 2026.
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