Portaria n.º 18/2026/2
Autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de assessoria jurídica de suporte à decisão de recursos hierárquicos dos respetivos atos administrativos.
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 06/01/2026