Ficam os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana autorizados a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição da empreitada para as obras de reabilitação de seis habitações sitas na Rua da Escola Agrícola, Coimbra, até ao montante máximo de 350 000 (euro) (trezentos e cinquenta mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 19/04/2023
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Em vigor desde 19/04/2023