Portaria n.º 180/2026/2
Altera a Portaria n.º 442/2017, de 29 de novembro.
- Emissor
- Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 27/03/2026