1 -Nas zonas e períodos acima referidos é proibida a pesca, o transporte de bivalves e a navegação por parte das embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra, excepto em situações excepcionais relacionadas com a segurança da navegação ou salvaguarda da vida no mar, comunicadas previamente à Direcção de Serviços de Fiscalização da Pesca da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura.
2 -É obrigatório o desembarque, nos seguintes portos:
a)Zona Ocidental Norte:
i)Aveiro ou Figueira da Foz - de 1 de Junho a 22 de Junho;
ii)Matosinhos - de 9 de Maio a 31 de Maio;
b)Zona Ocidental Sul:
i)Setúbal, Sesimbra ou Sines - de 1 de Junho a 22 de Junho;