As decisões de autorização, previstas nos n.os 3 e 12 do artigo anterior, são proferidas, respetivamente, no prazo máximo de 55 e 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da data de receção da proposta da escola pelo EduQA, I. P.
As decisões de autorização, previstas nos n.os 3 e 12 do artigo anterior, são proferidas, respetivamente, no prazo máximo de 55 e 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da data de receção da proposta da escola pelo EduQA, I. P.