É revogada a Portaria n.º 815/2010, de 30 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 76-A/2014, de 24 de março, 132/2018, de 11 de maio, e 310/2019, de 17 de setembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/07/2022
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Em vigor desde 15/07/2022