Portaria n.º 181/78
Em vigorFixa os coeficientes para determinação da matéria colectável ao imposto de mais-valias
- Emissor
- Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 01/04/1978